Nova Legislação
É publicada legislação referente à destituição do Regime Deposto e legitimação do novo Poder Revolucionário;
- Lei n.º 1/74: destitui das suas funções o Presidente da República e o Governo, dissolve a Assembleia Nacional e o Conselho de Estado e determina que todos os poderes atribuídos aqueles aos referidos órgãos passem a ser exercidas pela JSN.
- D.L. n.º 169/74: exonera os Governadores Gerais dos Estados de Angola e Moçambique e determina que as suas funções passem a ser desempenhadas interinamente pelos Secretáriso Gerais desse Estados.
- D.L. n.º 171/74: extingue a DGS, LP e MP.
- D.L. n.º 172/74: dissolve a ANP.
- D.L. n.º 179/74: exonera os Governadores Civís do Continente e Ilhas.
Nova Legislação.
- É publicado o D.L. n.º 174/74 que estabelece que enquanto não tomar posse o Governo Provisório Civil é criado junto dos ministérios o cargo de delegado da JSN.
- É publicado o D.L. n.º 175/74 que estabelece o dia 1.º de Maio feriado Nacional, considerado o Dia do Trabalhador.
1974 Abril, 27
Nova Legislação.
O D.L. n.º 176/74 exonera os reitores das Universidades, as direcções das Escolas Superiores e Institutos Universitários.
O D.L. n.º 177/74 promove a Vice-Almirante e General os membros da JSN.
1974 Abril, 29
Nova Legislação.
É publicado o D.L. n.º 190/74 que prevê o saneamento nos quadros das Forças Armadas.
