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COMISSÃO NACIONAL DE SOCORRO AOS PRESOS POLÍTICOS
CNSPP
A Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos constituiu-se em fins de 1969, com os seguintes objectivos:
1. Chamar a atenção do Governo e do Pais para os graves problemas ligados a situação dos presos políticos em Portugal, focando, com base em factos incontroversos, as flagrantes e repetidas injustiças cometidas a sombra da legislação aplicável aos presos políticos;
2. Proclamar a necessidade de se par cobra a essa situação, por forma a tornar realidade as medidas de protecção dos indivíduos e a libertação dos presos políticos, fazendo apelo aos sentimentos de solidariedade e a responsabilidade de todos os cidadãos;
3. Auxiliar por todas as formas legais os presos e as suas famílias, de modo que sejam minorados, através duma acção solidária, os sofrimentos morais e materiais causados por uma legislação injusta e agravada por um tratamento desumano.
A constituição da CNSPP foi comunicada ao Presidente do Conselho, Marcelo Caetano, por documento datado de 15 de Novembro de 1969 e aproveitou, como cobertura legal a possibilidade proporcionada pelo artigo 199.º do Código Civil, que prevê a existência de «comissões constituídas para realizar qualquer plano de socorro ou beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, festejos e actos semelhantes».
Essa precária base legal reivindicada com determinação perante as autoridades administrativas e policiais possibilitou um trabalha persistente e, com frequência, difícil de auxilio aos presos políticos e suas famílias.
Poderia esse trabalho ter sido mais profundo, mais amplo? Clara que sim. Mas nas condições em que ele foi levada a cabo falar aqui em quase clandestinidade não é, de forma alguma, exagero julgamos que, com todas as suas deficiências, teve a sua importância, inserindo-se na luta tenaz do povo português contra o fascismo.
Para além do auxílio prestado aos presos políticos, por forma directa, constituiu sempre preocupação da CNSPP a constante chamada à responsabilidade de todos aqueles que integravam as engrenagens da repressão política entre nós.
Daí as repetidas tomadas de posição perante as autoridades que superintendiam na repressão, desde o Presidente da Republica ao Presidente de Conselho de Ministros e deputados da Assembleia Nacional.
Essas tomadas de posição tiveram as mais variadas formas de expressão, nelas se incluindo exposições de factos concretos sobre a situação dos presos, telegramas e cartas de protesto quanto ao tratamento que Ihes era dispensado pelas autoridades policiais e prisionais, denuncias de abusos e ilegalidades praticadas par essas autoridades.
Cabe aqui uma referência especial às deslocações de membros da CNSPP à Presidência do. Conselho, aonde foram relatados factos concretos de atropelos aos direitos dos cidadãos e reclamadas medidas para se Ihes pôr termo.
Não há, pois, qualquer justificação para o comportamento daquelas individualidades do Estado fascista: tiveram conhecimento de todos os atropelos cometidos pela (até mesmo através das circulares da CNSPP, que Ihes eram enviadas), pelo que não poderão, agora, alegar que tais factos Ihes eram estranhos. Sancionaram, encobriram e encorajaram esses crimes: eis tudo.
Conhecida, no presente, a amplidão da rede da polícia política, e detectados os seus métodos de trabalho, parece-nos importante acentuar o facto de que a era apenas o coração de uma sinistra máquina de opressão de povo português, o órgão vital do Estado policial, que englobava dezenas de milhares de informadores e colaboradores de toda a ordem.
Diremos, entretanto, que nessa tenebrosa máquina policial não havia peças inocentes. Constituindo um todo uno e coeso, através de um silêncio de ferro imposto a todos os seus membros, foi possível à policia política fascista praticar as mais diversas espécies de atentadas e ofensas aos direitos das cidadãos num clima de quase absoluto segredo.
Mas esse segredo não era total, pois as vitimas das sevícias e torturas denunciavam, sempre que Ihes era possível, o desumano tratamento que a Ihes infligia.
Essa denúncia pública teve lugar, designadamente, nos tribunais plenários, por ocasião dos julgamentos. Aí as vítimas da / e os seus advogados repetidamente denunciaram os métodos bárbaros de interrogatórios praticados pela polícia política, as sevícias, as torturas, os espancamentos, as prisões e buscas sem mandado, enfim, toda a casta de ilegalidades, que os juízes desses tribunais, bem como os agentes do Ministério Publico, sempre acolheram com indiferença, sem que jamais tenham tomado qualquer atitude digna, a que a própria lei penal os obrigava.
Colaborando com a (#)S, ao silenciarem os factos criminosos que réus e advogados Ihes denunciavam, esses magistrados possibilitaram a continuação das práticas da polícia, que do tribunal obtinha assim a luz verde para a sistemática utilização desses métodos inquisitórias de investigação.
Por essa colaboração com a polícia política fascista os magistrados que serviram nos tribunais plenários e que se prestaram a cobrir com a sua autoridade os crimes daquela polícia desqualificaram-se, tomando-se indignos de pertencer ao corpo honrado da magistratura portuguesa.
Agora que o longo pesadelo da noite fascista terminou, a CNSPP espera que justiça seja feita sobre todos aqueles que povoaram de terror as últimas décadas da nossa História, para que não mais seja possível, em Portugal, a existência das condições de esmagamento de todos os direitos de cidadania.
Queremos igualmente dizer que as actividades da CNSPP só foram possíveis pela aceitação que encontraram, tanto no País como no estrangeiro, especialmente na Europa.
Não podemos deixar de referir o enorme interesse e a solidariedade que o problema dos presos políticos em Portugal merecia de organizações humanitárias, sindicais e mesmo políticas em diversos países, bem como de muitos meios de informação.
Múltiplos contactos foram estabelecidos pela CNSPP, quer através da deslocação de delegados ao estrangeiro, para divulgação directa das questões relativas aos presos políticos, quer através de representantes de organizações e dos meios de informação estrangeiros vindos a Portugal, aos quais foi dado todo o apoio e prestados os esclarecimentos possíveis.
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