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Nova Legislação
É publicada legislação referente à destituição do Regime Deposto e legitimação do novo Poder Revolucionário;
- Lei n.º 1/74: destitui das suas funções o Presidente da República e o Governo, dissolve a Assembleia Nacional e o Conselho de Estado e determina que todos os poderes atribuídos aqueles aos referidos órgãos passem a ser exercidas pela JSN.
- D.L. n.º 169/74: exonera os Governadores Gerais dos Estados de Angola e Moçambique e determina que as suas funções passem a ser desempenhadas interinamente pelos Secretáriso Gerais desse Estados.
- D.L. n.º 171/74: extingue a DGS, LP e MP.
- D.L. n.º 172/74: dissolve a ANP.
- D.L. n.º 179/74: exonera os Governadores Civís do Continente e Ilhas.
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1974
Abril, 25 |
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Acção Popular.
As sedes do jornal A Época, da ANP e da Comissão de Censura são destruídas por populares.
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1974
Abril, 26 |
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Acção Popular.
Por todo o país realizam-se manisfestações de apoio ao MFA.
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1974
Abril, 26 |
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Movimento das Forças Armadas. (MFA)
É publicado o D.L. n.º 173/74 que amnistia as infrações e os crimes políticos.
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1974
Abril, 26 |
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Partidos e Movimentos Políticos.
A CDE organiza uma manifestação e distribui um primeiro comunicado intitulado; "A hora é de festa, da acção de luta e de amplas conquistas"
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1974
Abril, 26 |
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Partidos e Movimentos Políticos.
A Convergência Monárquica emite um comunicado saudando a JSN. Assinavam o comunicado os futuros fundadores do PPM.
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1974
Abril, 26 |
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A Junta de Salvação Nacional.
A JSN recebe representantes de Partidos e Movimentos, entres os quais a CDE, Convergência Monárquica, e a SEDES.
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1974
Abril, 27 |
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Acção Militar.
A PIDE/DGS de Coimbra rende-se.
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1974
Abril, 27 |
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Aeroporto de Lisboa.
É reaberto o Aeroporto de Lisboa.
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1974
Abril, 27 |
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Intersindical Nacional.
Faz uma reunião com 15 sindicatos saudando o MFA, e apresenta um caderno reivindicativo de 14 pontos.
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1974
Abril, 27 |
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Nova Legislação.
- É publicado o D.L. n.º 174/74 que estabelece que enquanto não tomar posse o Governo Provisório Civil é criado junto dos ministérios o cargo de delegado da JSN.
- É publicado o D.L. n.º 175/74 que estabelece o dia 1.º de Maio feriado Nacional, considerado o Dia do Trabalhador.
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1974
Abril, 27 |
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O regresso dos exilados.
Chega a Lisboa, Santa Apolónia, o Dr. Mário Soares Secretário Geral do PS.
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1974
Abril, 28 |
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O MFA.
Vindo dos Açores para onde fora compulsivamente regressa a Lisboa o capitão Vasco Lourenço.
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1974
Abril, 29 |
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1.º de Maio.
A JSN autoriza as manifestações do 1.º de Maio. Spínola adverte que "depois é preciso pôr termo à agitação"
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1974
Abril, 30 |
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Estudantes.
Em Lisboa reunem em plenário com cerca de 10 000 estudantes.
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1974
Abril, 30 |
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Humberto Delgado.
A familia do General Humberto Delgado requer junto da Policia Judiciária que seja aberto um inquérito sobre a sua morte.
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1974
Abril, 30 |
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Libertação Presos Políticos.
São libertados os presos políticos do Tarrafal.
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1974
Abril, 30 |
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O regresso dos exilados.
Chega ao aeroporto da Portela o líder do PCP, Álvaro Cunhal.
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1974
Abril, 30 |
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O regresso dos exilados.
Um comunicado da JSN autoriza o regresso de todos os exilados políticos.
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1974
Abril, 30 |
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Reconhecimento Internacional.
Países como os EUA, Alemanha Federal, França Espanha, Brasil, África do Sul, Vaticano, reconhecem o regime nascido da revolução.
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1974
Abril, 30 |
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O 1.º de Maio.
Feriado Nacional, grandiosas manifestações em todo o País, juntam muitas centenas de milhares de pessoas como já não havia memória.
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1974
Maio, 1 |
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